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NOTÍCIAS

Quarta-feira, 31 de Maio de 2017

Plano de saúde deve custear tratamento com medicamento Spinraza a paciente com AME

Um menino 4 anos diagnosticado com AME – atrofia muscular espinhal conseguiu na Justiça o custeio do tratamento pelo plano de saúde com o medicamento Spinraza, remédio que interrompe os avanços da doença neurodegenerativa. A decisão é do juiz de Direito Paulo Henrique Ribeiro Garcia, da 1ª vara Cível do foro reginal XI, de Pinheiros/SP.

A criança, representada por sua mãe, ajuizou o pedido condenatório contra o plano de saúde alegando que, por indicação médica, necessitava do medicamento Spinraza para o tratamento da doença, e que este seria imprescindível para sua sobrevivência. O plano, por sua vez, se recusou a arcar com o pagamento do remédio sustentando que não havia cobertura do plano para esse medicamento, e apontou cláusula de exclusão prevista no contrato.

Ao analisar, o juiz reconheceu a abusividade da recusa e julgou procedente o pedido do autor, destacando que seria ilegal deixar a critério da seguradora a fixação de qual remédio deveria ser utilizado, sob o risco de vantagem abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Para o juiz, “antes de se sujeitar às normas e procedimentos do Ministério da Saúde, o contrato deve observar o CDC".

"No caso, possível ao fornecedor estabelecer as doenças, os materiais, os hospitais e até os tratamentos que serão objeto de custeio, respeitando os parâmetros legais. No entanto, uma vez presente a doença, configura cláusula potestativa, portanto, ilegal, deixar ao critério do segurador a fixação de qual medicamento deve ser utilizado. Seria notória atividade de alteração unilateral do risco do contrato, ou seja, uma vantagem abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor."

O magistrado apontou que, havendo no contrato cobertura para tratamento quimioterápico, não cabe ao plano restringir ou escolher qual medicamento deve ser utilizado para esse referido tratamento, pois haveria indevida ingerência na questão técnica médica.

“Ademais, o contrato de plano de saúde ostenta uma função social que é a de preservação da vida das pessoas por meio de tratamento médico, assim a negativa de utilização do método mais eficiente, seguindo a prescrição médica indicada por profissional habilitado, configuraria violação da própria finalidade do contrato.”

Assim, decidiu o juiz que a ré deve custear os medicamentos utilizados no tratamento da criança, sob pena de infringir o disposto no artigo 51, inciso IV, do CDC, na medida em que colocaria o paciente em desvantagem exagerada, mas sem proceder a importação por configurar questão alheia ao contrato de custeio do serviço de saúde e não fornecimento dele.

Texto extraído em parte do site Migalhas.

Autor:
Fonte: Migalhas

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