(11) 2639-9275
(11) 2639-9281
(11) 3832-5702
(11) 3836-0986
(11) 3836-3273
Envie um e-mail

NOTÍCIAS

DIVULGAÇÃO DE FOTOS NO FACEBOOK GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Quarta-feira, 26 de Março de 2014

DIVULGAÇÃO DE FOTOS NO FACEBOOK GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de eventos e dois responsáveis por uma festa denominada “Bailinho” a pagarem R$ 10 mil de indenização por danos materiais a duas mulheres (R$ 5 mil para cada uma). O fato que gerou a obrigação foi a veiculação de uma fotografia das jovens no Facebook, sem autorização, como ilustração do convite para a festa.

Em recurso ao Tribunal, as autoras pediam a condenação por danos morais, além dos danos materiais, sob o argumento de que a divulgação indevida teria causado constrangimento.

Para o relator do recurso, Carlos Henrique Miguel Trevisan, “a divulgação da fotografia não configurou a prática de ato ilícito a justificar a indenização por danos morais pretendida, tendo em vista não ser possível identificar as autoras a partir das fotos, que foram tiradas somente das costas das requerentes, sem mostrar o rosto”. Os danos materiais foram mantidos, pois a empresa e os responsáveis obtiveram benefício econômico com a realização do evento.

Os desembargadores Maia da Cunha e Natan Zelinschi de Arruda compuseram a turma julgadora, que votou de forma unânime.

Apelação nº 0202768-23.2011.8.26.0100

Autor: Comunicação Social TJSP
Fonte: Tribunal de Justiça do estado de São Paulo

<< Voltar
(11) 2639-9275
(11) 2639-9281
(11) 3832-5702
(11) 3836-0986
(11) 3836-3273
Envie um e-mail
Avenida Mofarrej, n.º 348, conjs. 1001/1004 – Upper Office – Vila Leopoldina – São Paulo – SP | São Paulo / SP - CEP.: 05311-000
Todos os direitos reservados a Mori Advogados Associados ®