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ARTIGOS

Quarta-feira, 02 de Outubro de 2013

INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

Nos últimos meses a imprensa tem veiculado inúmeras notícias sobre a declaração de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 10.865/04 da lei que estabelecia como valor da base de cálculo do PIS/COFINS o valor aduaneiro, que é o que serve de base para o imposto de importação, acrescido do ICMS.

Essas notícias têm gerado para o leitor a impressão que o assunto já está completamente resolvido e que já é possível compensar os valores pagos indevidamente, tal entendimento, entretanto, não é o mais correto, pois a sentença ainda não transitou em julgado, isto é, não se tornou definitiva. Além disso, ainda existe por parte da Fazenda da União o direito de recorrer, através dos embargos de declaração, visando modular os efeitos da sentença.

Essa modulação de efeitos deverá estabelecer a partir de quando o contribuinte terá direito ao ressarcimento do valor pago indevidamente. Até o julgamento desses embargos de declaração, qualquer ação por parte do contribuinte pode colocá-lo em risco.

Em caso de dúvidas, o escritório Mori Advogados está a sua disposição, para conjuntamente buscar a melhor solução.

Autor: Carla Sanson
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