(11) 2639-9275
(11) 2639-9281
(11) 3832-5702
(11) 3836-0986
(11) 3836-3273
Envie um e-mail

ARTIGOS

Quarta-feira, 02 de Outubro de 2013

ESTABILIDADE NO CASO DE GRAVIDEZ E ACIDENTE DO TRABALHO NOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO

Com a recente reformulação das súmulas 244 e 378 do Tribunal Superior do Trabalho os contratos a termo, como o de experiência, passaram a garantir estabilidade no caso de gestação ou de acidente de trabalho.

Na legislação brasileira a regra é o contrato de trabalho por prazo indeterminado, o contrato a termo, só é permitido em situações específicas previamente descritas em lei, como no caso de serviços de natureza transitória ou contrato de experiência. Este último é o mais freqüente e consiste em um acordo bilateral firmado entre o empregado e empregador, com prazo máximo de 90 dias, com função de permitir às partes avaliarem aspectos subjetivos e objetivos da relação de emprego.

Apesar dessa mudança no entendimento dos tribunais ter como função propiciar segurança ao empregado em um momento que ele encontra-se fragilizado, ela acaba por causar efeitos não desejados como impacto no mercado de trabalho, especialmente mão de obra feminina e gerar custos extras aos empregadores, que terão que manter o empregado, ainda que este não seja adequado, ou indenizá-lo pelo tempo da estabilidade provisória. Isso significa, que o período de um contrato de experiência que duraria no máximo 90 dias, pode se estender por mais de um ano, pois no caso de gravidez a estabilidade provisória só terminará após 5 meses do parto e no caso de acidente de trabalho após 12 meses do fim do afastamento.

É certo considerar-se o aspecto humano da relação de trabalho, garantindo estabilidade ao funcionário quando ele mais precisa, como no caso de uma gravidez, mas ao fazer isso se desconsidera a natureza provisória do contrato a termo e cria-se uma situação desagradável tanto para o empregado como para o empregador. O primeiro fica em um ambiente de trabalho aonde não é querido e o segundo fica obrigado a manter um empregado que não é adequado. Ou pior, em casos de gravidez, muitas vezes no ato da dispensa no exame demissional, esta não é detectada, e a empregada entra com a reclamação quando não é mais possível a reintegração com uma clara intenção de só receber a indenização.

Ainda falando sobre estabilidade, gostaríamos de informá-los que a lei 12.812/13 incluiu o art. 391-A na CLT, garantindo estabilidade a empregada que confirmar seu estado de gestante durante o aviso prévio. Essa modificação legal transformou em lei um entendimento jurisprudencial (OJ-S 82) que estabelecia que o contrato de trabalho continuava vigente durante o aviso prévio, ainda que indenizado.

Finalizando esse artigo, que tem como função informar nosso cliente as mudanças legais e jurisprudenciais, auxiliando-o na gestão de risco, reiteramos a necessidade de especial atenção no processo de desligamento, realizando sempre o exame demissional, como previsto em lei e solicitando sempre que possível a comprovação da não existência de gravidez, uma vez que isso dará segurança tanto a gestante, como a empresa.

Autor: Carla Sanson
<< Voltar
(11) 2639-9275
(11) 2639-9281
(11) 3832-5702
(11) 3836-0986
(11) 3836-3273
Envie um e-mail
Avenida Mofarrej, n.º 348, conjs. 1001/1004 – Upper Office – Vila Leopoldina – São Paulo – SP | São Paulo / SP - CEP.: 05311-000
Todos os direitos reservados a Mori Advogados Associados ®