(11) 2639-9275
(11) 2639-9281
(11) 3832-5702
(11) 3836-0986
(11) 3836-3273
Envie um e-mail

ARTIGOS

Quarta-feira, 02 de Outubro de 2013

ADICIONAL FGTS

O veto presidencial ao artigo de lei que acaba com a cobrança da multa de 10% do FGTS para as dispensas sem justa causa, reascendeu a discussão sobre a constitucionalidade ou não desse tributo.
Esse adicional foi criado pela Lei Complementar 110 em 2001 para fazer frente às perdas sofridas pelo Fundo em decorrência de diferencial de taxas dos Planos Verão e Collor. Portanto, segundo o STF no RE 487.510/DF e doutrina abalizada, estamos falando de uma contribuição geral, tributo que tem como característica própria, a destinação do produto de sua arrecadação a uma determinada finalidade.
Quando consideramos contribuição como espécie autônoma, estamos tratando de um tributo que apresenta, na lição de José Eduardo Soares de Melo, elementos básicos como receita pública derivada, compulsoriedade, parafiscalidade, destinação específica dos seus recursos, e vinculação a um determinado grupo.
Entretanto, ao analisarmos o adicional do FGTS verificamos que a razão de sua criação que foi a recomposição ao Fundo das perdas verificadas com os planos econômicos, já foi alcançada, mas o tributo continua sendo cobrado. Bem, fazendo-se uma análise lógica, se a contribuição é um tributo que tem como elemento a vinculação e destinação dos fundos arrecadados a um determinado objetivo, e se tal objetivo já foi alcançado, essa contribuição perde sua razão de existir, podendo ser questionada a sua validade.
O veto presidencial à lei que tenta acabar com essa cobrança, só veio confirmar a percepção geral de que o recurso arrecadado não tem aplicação na finalidade que deu origem a sua instituição. Uma vez que a razão do veto, não foi à necessidade de reposição ao Fundo do valor perdido pelos planos econômicos, mas sim a necessidade de lastro para o financiamento do Programa Minha Casa, Minha Vida. Necessidade essa confirmada pelo projeto de lei que visa manter a cobrança do adicional, prometendo a liberação desse recurso na data da aposentadoria do empregado, se esse não tiver utilizado o valor para compra de imóvel no programa acima citado.
Com base no descompasso entre a finalidade da contribuição na sua criação e a atual, identificamos possibilidades de questionamento. Para mais esclarecimentos o escritório Mori Advogados está a sua disposição.

Autor: Carla Sanson
<< Voltar
(11) 2639-9275
(11) 2639-9281
(11) 3832-5702
(11) 3836-0986
(11) 3836-3273
Envie um e-mail
Avenida Mofarrej, n.º 348, conjs. 1001/1004 – Upper Office – Vila Leopoldina – São Paulo – SP | São Paulo / SP - CEP.: 05311-000
Todos os direitos reservados a Mori Advogados Associados ®